REGULAMENTO GERAL DE PROTECÇÃO DE DADOS (RGPD)

Inserida na vida de milhões de pessoas em todo planeta, e facilitando a comunicação entre seus usuários por meio do acesso e compartilhamento de dados e informações, a internet tem promovido constantes transformações sociais e econômicas. Tornando-se necessário uma adequação da legislação a esta modificação social, visando resguardar a privacidade dos usuários e fortalecer efetividade dos direitos individuais, em meio ao avanço das mídias sociais, gerando, especialmente mais confiança aos usuários em relação a utilização de seus dados por empresas e órgãos públicos.

Uma Nova Directiva Europeia

 

Substituindo a Diretiva de Proteção de Dados Pessoais de 1995 (95/46/CE) que vigorou por 20 anos, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), (UE) 2016/679, aprovado em 25 de maio de 2016 e aplicável desde 25 de maio de 2018, versa sobre privacidade e proteção de dados pessoais, sendo aplicável a todos os indivíduos na UE e EEE, regulamentando, igualmente, sobre a exportação de dados pessoais para fora da União Europeia e no Espaço Econômico Europeu.

Estabelecido na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, o Regulamento Geral de Proteção de Dados tem como objetivo proporcionar aos cidadãos e residentes formas de controlar os seus dados pessoais, protegendo as liberdades e direitos fundamentais das pessoas singulares, e, unificar o quadro regulamentar europeu, contendo cláusulas e exigências relativas à forma como são tratadas informações pessoais na União Europeia, e a todas as empresas que operem no Espaço Económico Europeu, independentemente do seu país de origem.

Controlo Total para o Utilizador

 

A nova legislação sobre o RGPD, trouxe consigo alguns destaques, conferindo aos usuários maior poder em relação a seus dados, e um capítulo exclusivamente (capítulo III), com previsão de direitos aos titulares dos dados.

Vigorando a nova legislação, foi possível verificar que os cidadãos e consumidores europeus ganharam mais poder sob seus próprios dados, uma vez se torna responsabilidade das empresas explicar de forma clara e concisa do que pretendem fazer com os dados pessoais dos usuários, antes mesmo de coletar ou armazenar aquele dado, bem como, pelo direito conferido mediante a possibilidade do usuário pedir todo acesso a empresa sobre si, solicitar alterações e até mesmo exclusão de tudo.

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