Visto Gold – Um Porta para o Investimento

Os Vistos GOLD são autorizações de residência para atividade de investimento em Portugal que dão acesso a todo o espaço Shengen.
A atividade de investimento pode ser qualquer atividade exercida pessoalmente ou através de uma sociedade por um período mínimo de cinco anos, desde que satisfaça as exigências legais, os valores mínimos e destinos dos investimentos.
Existem várias formas de investir de forma a adquirir o Visto Gold.

A – Capitalização de Empresas:

Transferência de capitais mínima de € 350 000 destinados:

  • à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitalização de empresas que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa;
  • a maturidade deve ser, pelo menos, de cinco anos;
  • e pelo menos, 60 % do valor dos investimentos tem de ser concretizado em sociedades comerciais sediadas em Portugal.
B – Constituição de Sociedades Comerciais

Transferência de capitais mínima de € 350 000, destinados:

  • à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de 5 postos de trabalho permanentes;
  • ou ao reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação ou manutenção de postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos.
C – Transferência de capitais no montante igual ou superior a um milhão de euros;
D – Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;
E – Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros;
F – Aquisição de bens imóveis a Reabilitar,

Imóveis cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 mil euros.

G – Transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros

Montante que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;

H – Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros

Que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional.

 

 

Documentação necessária

Para começar o processo de pedido de Visto Gold precisa de ter os seguintes documentos preparados:

  • Passaporte ou outro documento de viagem válido, com validade mínima de três meses;
  • Visto Schengen válido, ou visto de curta duração – Para efeitos da concessão de autorização de residência, nacionais de não membros da UE, deverão regularizar a sua entrada em Portugal, dentro do prazo de 90 dias a contar da primeira entrada em território nacional;
  • O visto de curta duração (“Schengen”) a ser emitido pelo Consulado Português no país de origem;
  • Requerimento para consulta do Registo Criminal português pelo “SEF”;
  • Comprovativo de Seguro de Saúde;
  • Comprovativo da entrada e permanência legal em território nacional;
  • Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena de prisão com uma duração superior a 1 ano;
  • Certificado de Registo Criminal do país de origem ou do país onde resida há mais de 1 ano, autenticado pelas autoridades portuguesas (consulado português ou apostilha);
  • Declaração de Compromisso de Honra atestando o compromisso do cumprimento dos requisitos mínimos (prazos e valores de investimento) relativos ao exercício da atividade de investimento em Portugal;
  • Prova da situação contributiva regularizada mediante apresentação de declarações de não dívida emitidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e pela Segurança Social (SS).

Todos estes documentos terão de ser oficialmente traduzidos para língua portuguesa e apostilhados no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Leia mais na legislação aplicável:

  • Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto
  • Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, artigos 2.º, 3.º, 52.º, 54.º, 56.º, 60.º, 61.º, 62.º, 63.º, 72.º, 85.º, 89.º, 90.º, 90.º -A, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º e 122.º; novos artigos 51.º -A, 56.º -A, 56.º -B, 56.º -C, 56.º -D, 56.º -E, 56.º -F, 56.º -G, 71.º -A, 91.º -A, 91.º -B, 91.º -C, 97.º -A, 97.º -B, 97.º -C, 123.º -A, 124.º -A, 124.º -B, 124.º -C, 124.º -D, 124.º -E, 124.º -F, 124.º -G, 124.º -H e 124.º -I
  • Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto
  • Lei n.º 63/2015, de 30 de junho
  • Lei n.º 59/2017, de 31 de julho
  • Diretiva n.º 2014/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.06.2014
  • Diretiva n.º 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.05.2014
  • Diretiva n.º 2016/801/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.05.2016

 

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