Data de Entrada em Vigor: 1 de janeiro de 2024
De acordo com o Decreto-Lei n.º 109/2023 datado de 24 de novembro de 2023, Portugal anuncia uma extensão da validade de documentos e vistos relacionados com a residência no território nacional. Esta extensão aplica-se a documentos que expirem a partir da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março, na sua redação atual, ou nos 15 dias imediatamente anteriores.
Principais Detalhes da Extensão
- Todos os documentos relacionados com a residência que expirem após 24 de fevereiro de 2020 são considerados válidos até 30 de junho de 2024.
- Após 30 de junho de 2024, os documentos continuarão a ser aceites se o titular já tiver agendado a sua renovação.
Implicações para os Residentes
Esta extensão é crucial para aqueles cujos documentos de residência estavam a expirar, oferecendo-lhes um período de carência até o final de junho de 2024 para a renovação.
